REsp 1365244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, que a relação era de insumo e, portanto, inaplicável o CDC; manteve-se a multa moratória contratada e a capitalização mensal de juros por estar expressamente pactuada e autorizada pelo art. 5º do Decreto-Lei n.167/67; reconheceu-se a validade da TR como indexador quando pactuada; e verificou-se que as pretensões recursais exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EMÍLIO JUNQUEIRA VILLELA; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Multa Moratória, Capitalização Mensal De Juros, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Prorrogação Da Dívida, Sucumbência Mínima, Taxa Referencial (tr), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Multa Moratória Capitalização Mensal De Juros Correção Monetária Encargos Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

EMÍLIO JUNQUEIRA VILLELA

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de insumo
  2. 2 Manutenção da multa moratória contratada
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural quando pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, que a relação era de insumo e, portanto, inaplicável o CDC; manteve-se a multa moratória contratada e a capitalização mensal de juros por estar expressamente pactuada e autorizada pelo art. 5º do Decreto-Lei n.167/67; reconheceu-se a validade da TR como indexador quando pactuada; e verificou-se que as pretensões recursais exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno