AREsp 1703071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera válido o aval por terceiros em cédulas de crédito rural, porquanto a vedação contida no art.60 do Decreto-Lei 167/1967 refere-se apenas à nota promissória e à duplicata rural; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MAIA JACOBINI; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Aval, Súmula 568/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Cédula De Crédito Rural Aval Súmula 568/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA MAIA JACOBINI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do aval prestado por terceiros em Cédula de Crédito Rural
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§2º e 3º do Decreto-Lei n. 167/1967
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera válido o aval por terceiros em cédulas de crédito rural, porquanto a vedação contida no art.60 do Decreto-Lei 167/1967 refere-se apenas à nota promissória e à duplicata rural; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.