AREsp 1685979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO QUEIROZ PIRES contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 7/STJ enº 284/STF. O apelo extremo, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea"a", contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÉDULA CRÉDITO RURAL. TEMPESTIVIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO E COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE CDA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO JUROS. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS" (e-STJ fl. 312). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 202, do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.Sustenta, em síntese, que a CDA executada não preencheu os requisitos legais. É o relatório. DECIDO. A matéria de fundo insere-se na competência das Turmas integrantes da Egrégia Primeira Seção, conforme disposto no art. 9º, § 1º, inciso X, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU.ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Quanto à alegada nulidade da Cer"idão de Dívida Ativa, em sentido diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se for o caso, o processo admin"strativo (o que não ocorre com o IPTU, em que o imposto é lançado de ofício)". A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 1686549/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.