AREsp 609847 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que versem sobre cédula de crédito rural cedida pelo Banco do Brasil nos termos da MP 2.196-3/2001, e porque as demais alegações (cerceamento, prequestionamento,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Litisconsorte: Banco do Brasil; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cessão À União, Medida Provisória 2.196 3/2001, Legitimidade Da União, Admissibilidade De Recursos (cpc/1973), Prescrição, Taxa Selic
Processual Civil Administrativo Cédula De Crédito Rural Cessão À União Medida Provisória 2.196 3/2001 Legitimidade Da União Admissibilidade De Recursos (cpc/1973) Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Banco do Brasil

Litisconsorte

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo após cessão de crédito pelo Banco do Brasil nos termos da MP 2.196/2001
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que versem sobre cédula de crédito rural cedida pelo Banco do Brasil nos termos da MP 2.196-3/2001, e porque as demais alegações (cerceamento, prequestionamento, prescrição, pedidos de nova perícia) não autorizam o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nem a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015