REsp 1936804 - ACORDAO

REsp 1936804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.936.804 To) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Novação, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Novação Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.936.804 To) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de provas
  3. 3 cobrança de encargos (comissão de permanência e juros) e aplicação de regras de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno