REsp 1852159 - ACORDAO

REsp 1852159 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não alteram a conclusão de que, nas cédulas de crédito rural, a elevação dos juros na fase de inadimplência é possível apenas até o limite de 12% ao ano, sendo a taxa pactuada de 4,10% ao mês (49,20% ao ano) superior a esse limite e, portanto, passível de limitação, em conformidade com Decreto-Lei 167/1967, precedentes e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO SILVEIRA VERARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Do Período De Inadimplência, Limitação, Precedentes
Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Juros Do Período De Inadimplência Limitação Precedentes

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVEIRA VERARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Limitação do aumento dos juros incidentes na fase de inadimplência nas cédulas de crédito rural ao teto de 12% ao ano
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e de capitalização quando pactuada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não alteram a conclusão de que, nas cédulas de crédito rural, a elevação dos juros na fase de inadimplência é possível apenas até o limite de 12% ao ano, sendo a taxa pactuada de 4,10% ao mês (49,20% ao ano) superior a esse limite e, portanto, passível de limitação, em conformidade com Decreto-Lei 167/1967, precedentes e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.