AREsp 3035809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 5 . Agravo nos próprios autos não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 745-750). O acórdão do TJMS traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 427): EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS PRORROGAÇÕES DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ALONGAMENTO DO DÉBITO FEITO UNILATERALMENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEVEDORES - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA PRESCRITA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA IMPOSSIBILIDADE VALOR DA CAUSA MENSURÁVEL E QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - TEMA 1076 - RF.SP 1877883 E RF.SP 1850512 c 1906623/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a ausência de fundamentação da decisão quando suficientemente explicitados os motivos que levaram o Julgador a não acolher o pedido autoral. A prorrogação do prazo de vencimento do titulo feita de forma unilateral pelo credor, sem assinatura do devedor, não altera o inicio do prazo prescricional. Segundo entendimento sedimento pelo STJ (Tema 1076 - REsp 1877883 c REsp 1850512 e 1906623/SP), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2o e 3o do artigo 85 do CPC. a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa: 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 474-483). Decisão desta relatoria às fls. 616-619, acolhendo a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo banco no Agravo em Recurso Especial n. 2.500.370/MS. No novo julgamento, os aclaratórios foram rejeitados, nos termos da ementa a seguir (fls. 662-663): EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso interposto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo em recurso especial, determinou o retorno dos autos para exame do vício alegado: a possibilidade de prorrogação automática do vencimento da cédula de crédito rural pelo credor, sem necessidade de aditivo ou autorização do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examina-se a alegação de omissão no acórdão quanto: a) à análise da revelia e seus efeitos; b) à possibilidade de prorrogação unilateral do vencimento da cédula de crédito rural, à luz das Resoluções do BACEN e do Decreto-Lei nº 167/1967. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade decorrente do julgamento virtual dos embargos de declaração, sendo incabível sustentação oral nessa modalidade recursal, conforme o art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 5. A revelia não implica procedência automática da ação, conforme já reconhecido pelo STJ. 6. Quanto à prorrogação automática da cédula de crédito rural: 6.1. Inexistindo previsão expressa no título para prorrogação unilateral, a renovação da dívida exige requerimento formal do devedor, conforme as Resoluções BACEN nº 3.363/2006 e nº 3.376/2006. 6.2. As Resoluções nº 3.495 e nº 3.496 do BACEN não afastam a necessidade de anuência do devedor para prorrogação da dívida. 6.3. O art. 62 do Decreto-Lei nº 167/1967, na redação vigente à época, não autoriza a prorrogação automática sem consentimento do devedor. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração é incabível, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A prorrogação automática do vencimento da cédula de crédito rural, sem anuência do devedor, não é admitida quando ausente previsão expressa no título, sendo necessária solicitação formal do devedor, conforme Resoluções BACEN nº 3.363/2006 enº 3.376/2006. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 282, § 1º. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 62. Regimento Interno do TJ/MS, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no Aglnt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022. A instituição financeira opôs novos aclaratórios, que foram rejeitados (fls. 688-697). No recurso especial (fls. 700-709), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/1988, a parte recorrente alegou violação: (i) dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, por omissão, contradição e obscuridade, pois a Corte local teria ignorado o conteúdo das Resoluções n. 3.363, 3.376, 3.495 e 3.496 do BACEN, que admitiriam a prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural, mesmo sem expressa manifestação de vontade por parte dos devedores, e (ii) do art. 62 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando ser dispensável a anuência do devedor sobre as prorrogações do vencimento da cédula de crédito rural. Contrarrazões às fls. 731-743 (e-STJ). O agravo (fls. 752-760) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 770-777). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 5 . Agravo nos próprios autos não provido. VOTO Não ocorreu violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a Justiça de origem deixou claros os motivos pelos quais concluiu pela necessidade da anuência dos devedores, a fim de considerar prorrogado o vencimento da cédula de crédito rural, situação inexistente nos autos. Confira-se (fls. 664-669): A questão em exame nestes aclaratórios (f. 01-07) circunscreve-se (i) à alegada omissão quanto à análise da revelia e a presunção de veracidade, bem como (ii) à possibilidade de prorrogação automática do vencimento da Cédula de Crédito Rural de acordo com as Resoluções n. 3.363, 3.376, 3.495 e 3.496 do BACEN. .. Superado tal ponto, é de se esclarecer que não há qualquer omissão no acórdão quanto à análise dos efeitos da revelia, pois a sua ocorrência não enseja a procedência automática da ação, como inclusive reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (f. 49-50). Quanto à prorrogação automática das cédulas de crédito rural, o acórdão, apesar de não ter expressamente feito menção às Resoluções do BACEN, concluiu pela impossibilidade de realizar nova prorrogação sem a anuência do devedor. Isso porque, inexistindo na cédula rural qualquer previsão de prorrogação automática/unilateral da dívida (f. 07-22 - origem), sua prorrogação pressupõe requerimento do devedor, o que não ocorreu na hipótese. Destaca-se, nesse ponto, que a Resolução 3.363/06, também citada para fins de prorrogação unilateral, expressamente exige a manifestação do devedor: .. Ainda, cumpre esclarecer que a Resolução n. 3376 do BACEN expressamente condicionou a prorrogação automática quando forem seguidos os procedimentos da Resolução 3.363 e 3.364, ou seja, desde que houvesse pedido formal do mutuário. Confira: .. Ademais, as posteriores resoluções do BACEN (3.495 e 3.496) nada dispõem sobre a prorrogação automática das cédulas de crédito rurais, condicionando a prorrogação desde que preenchidos requisitos legais (Lei nº 9.138/95), dentre eles, da existência de requerimento junto à instituição financeira, mesmo porque admitir a simples anotação do credor sem qualquer outro documento capaz de corroborar sua temporaneidade propiciaria situações em que, ao vislumbrar a possibilidade de prescrição, o credor unilateralmente efetuaria prorrogação do vencimento em data pretérita com único propósito de impedir a ocorrência da prescrição. Ademais, em momento algum, o art. 62 do Decreto-Lei 167/67, com a redação vigente à época, afasta a necessidade, para a prorrogação do vencimento da crédito de cédula rural, de anuência do devedor. Portanto, ainda que o Banco esteja autorizado a anotar na cédula a prorrogação da dívida, esta deve ser precedida de pedido formal do devedor, em observância às disposições legais já citadas. Ao rejeitar os novos aclaratórios do banco, o colegiado esclareceu ainda que (fls. 693-694): Por fim, ressalte-se que a prorrogação automática prevista na Resolução 3.373/06 indicada pelo embargante (f. 03) não pode ser aplicada ao embargado, tendo em vista que não existem elementos suficientes nos autos originários para se concluir que o mutuário tivesse como renda principal "produção de algodão, amendoim, arroz, milho soja, sorgo ou trigo", nos termos da disposição da resolução. Logo, não há falar em omissão. Ademais, "a obscuridade somente se caracteriza quando a decisão apresenta raciocínio ininteligível ou de difícil compreensão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023), o que inexistiu. Com a mesma orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme previsto na Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .. 5. A contradição que autoriza embargos de declaração refere-se a incoerência interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não se confundindo com mera divergência entre o entendimento judicial e a tese sustentada pela parte (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). 6. A obscuridade somente se caracteriza quando a decisão apresenta raciocínio ininteligível ou de difícil compreensão, o que não se verifica no caso concreto (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). 7. Inexistente erro material, pois a decisão apresenta exatidão na identificação dos elementos do processo e na exposição dos fundamentos jurídicos. 8. A decisão embargada analisou detidamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, fundamento suficiente e autônomo para o não conhecimento do agravo, à luz da Súmula 182 do STJ. 9. Constatado que os embargos traduzem apenas inconformismo com o teor da decisão, não se justifica sua oposição com base em vício processual. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.855.245/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à iliquidez da obrigação em razão da necessidade de realização de perícia ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.619.237/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. A Corte de origem reconheceu ser o negócio jurídico anterior à vigência da Lei n. 14.421/2022, motivo por que aplicava-se ao caso a redação original do art. 62 do Decreto-lei n. 167/1967, a qual exigia a concordância expressa dos devedores quanto à prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural (cf. 669). Para infirmar tal entendimento, a parte recorrente apontou tão somente violação do art. 62 do Decreto-lei n. 167/1967. Ocorre que a legislação invocada isoladamente não apresenta o alcance normativo pretendido, porque não disciplina a eficácia das normas jurídicas lato sensu, tampouco refere-se ao princípio da irretroatividade. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Incide também a Súmula n. 283/STF, porque a parte recorrente não rechaçou especificamente o fundamento sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.421/2022. A Corte de apelação, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, desautorizavam a prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural, pois ausente a comprovação dos requisitos para tal proceder (cf. fls. 664-669 e 693-694). Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto.