AREsp 2378976 - DECISAO

AREsp 2378976 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo imprescindível demonstrar, mediante confronto entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA. (DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - outro nome); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Cédula De Dívida Ativa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, III Cpc) +1 more

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Parties

LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA. (DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - outro nome)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova sobre o sócio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo imprescindível demonstrar, mediante confronto entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015