AREsp 2804259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central do recurso envolve confronto entre norma municipal e norma federal (matéria de natureza constitucional e de competência do STF) e porque a tese recursal que embasa a divergência não foi devidamente prequestionada na decisão de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO PESSIN; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Gratuidade Da Justiça, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da CDA, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Gratuidade Da Justiça Exceção De Pré Executividade Substituição Da CDA +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO PESSIN

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA em fase recursal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para viabilizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central do recurso envolve confronto entre norma municipal e norma federal (matéria de natureza constitucional e de competência do STF) e porque a tese recursal que embasa a divergência não foi devidamente prequestionada na decisão de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.