AREsp 2930998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recaíam em indicação genérica do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese reclamada, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e, em parte, o exame demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Taxa De Alvará E Funcionamento, Taxa De Horário Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Cédula De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Taxa De Alvará E Funcionamento Taxa De Horário Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA sem indicação expressa do dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de emenda de CDA nos termos do art.2º, §8º da Lei n.º 6.830/80
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recaíam em indicação genérica do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese reclamada, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e, em parte, o exame demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.