AREsp 2916639 - DECISAO

AREsp 2916639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade E Prejuízo Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa De Revalidação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade E Prejuízo Processual Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e validade da CDA quanto à indicação da forma de atualização do débito tributário
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.