REsp 1843370 - DECISAO

REsp 1843370 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que o pagamento antecipado não é requisito essencial à validade da CPR, o acórdão recorrido que extinguiu a execução por ausência de pagamento antecipado diverge dessa orientação; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Força Executiva, Pagamento Antecipado, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Jurisprudência
Processo Civil Direito Comercial Direito Agrário Cédula De Produto Rural Força Executiva Pagamento Antecipado Execução Para Entrega De Coisa Incerta Jurisprudência

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento antecipado é requisito essencial à validade da Cédula de Produto Rural (CPR)
  2. 2 se a ausência de pagamento antecipado retira a força executiva da CPR
  3. 3 alegação de omissão em razão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que o pagamento antecipado não é requisito essencial à validade da CPR, o acórdão recorrido que extinguiu a execução por ausência de pagamento antecipado diverge dessa orientação; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para reexame da demanda à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se