AREsp 1963215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CURI FILHO; Recorrido: ENIO LUÍS DE MENDONÇA; Apelada/terceira Interessada: BETA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Registro De Títulos, Eficácia Contra Terceiros, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Agrário Cédula De Produto Rural Registro De Títulos Eficácia Contra Terceiros Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CURI FILHO

Agravante/recorrente

ENIO LUÍS DE MENDONÇA

Recorrido

BETA AGRÍCOLA LTDA

Apelada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da CPR no cartório do domicílio do emitente para eficácia contra terceiros
  2. 2 Direito de preferência decorrente do registro de CPR
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.