AREsp 1292919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de exigibilidade da cédula de produto rural implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, certas questões carecem de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e matérias de ordem pública não impugnadas no momento oportuno encontram-se precluídas (Súmula 83/STJ), de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Título Exigível, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cédula De Produto Rural Título Exigível Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de produto rural constitui título líquido, certo e exigível
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de exigibilidade da cédula de produto rural implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, certas questões carecem de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e matérias de ordem pública não impugnadas no momento oportuno encontram-se precluídas (Súmula 83/STJ), de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial