REsp 1892456 - DECISAO

REsp 1892456 - DECISAO

O STJ concluiu que o Decreto-Lei nº 167/1967 não é aplicável à Cédula de Produto Rural nem às notas promissórias originadas dessa cártula, por força da autonomia privada que rege a CPR; por isso, afastou a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano imposta pelo acórdão recorrido e anulou a determinação de repetição/compensação de valores a favor dos embargantes, reformando a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (C. VALE); Recorrido: ARNALDO HUMBERTO ZAMPAR; Recorrido: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Provido No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a limitação dos juros moratórios prevista no Decreto-Lei nº 167/1967 e para reformar a decisão recorrida.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Juros Moratórios, Decreto Lei Nº 167/1967, Autonomia Privada (liberdade Contratual), Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Civil Processual Civil Direito Cooperativo Cédula De Produto Rural Juros Moratórios Decreto Lei Nº 167/1967 Autonomia Privada (liberdade Contratual) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (C. VALE)

Recorrente

ARNALDO HUMBERTO ZAMPAR

Recorrido

outra

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967 às Cédulas de Produto Rural e às notas promissórias originadas dessas cártulas
  2. 2 Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano
  3. 3 Obrigação de repetição/compensação de valores decorrente da limitação dos juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Decreto-Lei nº 167/1967 não é aplicável à Cédula de Produto Rural nem às notas promissórias originadas dessa cártula, por força da autonomia privada que rege a CPR; por isso, afastou a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano imposta pelo acórdão recorrido e anulou a determinação de repetição/compensação de valores a favor dos embargantes, reformando a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a limitação dos juros moratórios prevista no Decreto-Lei nº 167/1967 e para reformar a decisão recorrida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros moratórios prevista no Decreto-Lei nº 167/1967 e a determinação de repetição/compensação de valores em favor de ARNALDO e outra.
  • Condeno ARNALDO e outra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do título judicial constituído.