REsp 1976731 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural (CPR-F), mantendo-se, contudo, a aplicabilidade do CDC quando a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Recorrido: ARTHUR PIRES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento
Outcome: recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Cédula De Produto Rural, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do CDC, Cooperativas, Embargos À Execução, Súmula 568/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cédula De Produto Rural Juros Moratórios Aplicabilidade Do CDC Cooperativas Embargos À Execução +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Recorrente

ARTHUR PIRES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1 limitação dos juros moratórios em Cédula de Produto Rural
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas que se equiparam a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

afastar a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano na execução de Cédula de Produto Rural (CPR)
publicar-se e intimar-se; prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015