AREsp 1962326 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas no recurso especial (interpretação e aplicação dos arts. 15 e 4º-A da Lei 8.929/1994, requisitos para conversão da execução e alegada iliquidez dos títulos), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Agravante: Executado/Agravante; Agravada: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Execução Por Quantia Certa, Liquidez Do Título Executivo, Conversão De Execução, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural Execução Por Quantia Certa Liquidez Do Título Executivo Conversão De Execução Embargos À Execução Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Executado/Agravante

Agravante

Agravada/Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, de acordo com o art. 15 da Lei n. 8.929/1994, tratando-se de CPR na modalidade física, e estando vencido o título de crédito, o credor somente poderia ajuizar execução para entrega de coisa incerta
  2. 2 Se os títulos exequendos preenchem os requisitos previstos no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994
  3. 3 Se, para converter a execução de quantia incerta para execução por quantia certa, seria necessário esgotar todas as providências legais (citação para individualizar e entregar o bem, recusa na entrega, busca e apreensão, etc.)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas no recurso especial (interpretação e aplicação dos arts. 15 e 4º-A da Lei 8.929/1994, requisitos para conversão da execução e alegada iliquidez dos títulos), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial