REsp 2159266 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Banco, com fundamento na Súmula 568/STJ e na autonomia privada aplicável à Cédula de Produto Rural, para permitir que a taxa Selic seja cumulável com os demais encargos moratórios na forma pactuada pelas partes.

Parties: Recorrido: ADAIR SPAGNOL; Recorrido: ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Cédula De Produto Rural, Taxa SELIC, Encargos De Mora, Autonomia Privada, Súmula 568/stj

Processual Civil Direito Contratual Direito Agrário Cédula De Produto Rural Taxa SELIC Encargos De Mora Autonomia Privada Súmula 568/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ADAIR SPAGNOL

Recorrido

ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL

Recorrido

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à exclusão da taxa Selic dos encargos moratórios em Cédula de Produto Rural
2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
3 Inaplicabilidade da legislação da cédula de crédito rural à Cédula de Produto Rural e possibilidade de pactuação livre dos encargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Permitir que a taxa Selic seja cumulável com os demais encargos moratórios na forma pactuada pelas partes, nos termos da sentença
Condenar os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos quanto a estes o valor e a base de cálculo conforme fixados no 1º grau de jurisdição