AREsp 2770032 - DECISAO

AREsp 2770032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a ausência de prova de pagamento antecipado não torna a Cédula de Produto Rural inválida ou inexigível, sendo presumido o cumprimento pela posse do título, e a matéria demandaria alteração de prova, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso a exceção de pré-executividade foi rejeitada e a execução mantida.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRAS AGROPECUÁRIA LTDA; Exequente/recorrida: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO NOROESTE MINEIRO LTDA - COANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título, Prova De Pagamento Antecipado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cédula De Produto Rural Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Prova De Pagamento Antecipado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PEDRAS AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO NOROESTE MINEIRO LTDA - COANOR

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de pagamento antecipado torna a Cédula de Produto Rural inexigível ou nula
  2. 2 Se o pagamento antecipado é requisito essencial à validade da Cédula de Produto Rural
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade deveria obstar a execução por falta de prova do cumprimento da obrigação pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a ausência de prova de pagamento antecipado não torna a Cédula de Produto Rural inválida ou inexigível, sendo presumido o cumprimento pela posse do título, e a matéria demandaria alteração de prova, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso a exceção de pré-executividade foi rejeitada e a execução mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil