AREsp 2410622 - DECISAO

AREsp 2410622 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise do título, que a cédula de produto rural não era CPR Financeira (ausência da expressão "financeira" e de critérios de apuração do preço ou instituição responsável), de modo que a obrigação constituída era de entrega de produto e a via adequada seria execução para entrega de coisa; quanto à alegação relativa ao art. 499 do CPC/2015 não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, CPR Financeira, Ação Monitória, Inadequação Da Via, Liquidação Financeira, Execução
Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural CPR Financeira Ação Monitória Inadequação Da Via Liquidação Financeira Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994 quanto à possibilidade de liquidação financeira da CPR
  2. 2 Adequação da ação monitória para cobrança em dinheiro de CPR sem liquidação financeira
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer alegação relativa ao art. 499 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise do título, que a cédula de produto rural não era CPR Financeira (ausência da expressão "financeira" e de critérios de apuração do preço ou instituição responsável), de modo que a obrigação constituída era de entrega de produto e a via adequada seria execução para entrega de coisa; quanto à alegação relativa ao art. 499 do CPC/2015 não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.