AREsp 2691466 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu com base na ausência de previsão expressa no título executivo para adoção do índice 'Guide Zona da Mata' e na adequação do índice CEPEA-ESALQ, por ser elaborado por entidade conceituada; reverter esse entendimento demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Teoria Da Imprevisão, Índices De Apuração De Preço, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Liquidação Financeira, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural Teoria Da Imprevisão Índices De Apuração De Preço Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Liquidação Financeira +1 more

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 917, § 2º, III, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 3º da Lei n. 8.929/1994
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu com base na ausência de previsão expressa no título executivo para adoção do índice 'Guide Zona da Mata' e na adequação do índice CEPEA-ESALQ, por ser elaborado por entidade conceituada; reverter esse entendimento demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.