AREsp 2897360 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que, na hipótese de CPR com liquidação física e antecipação do preço, há extraconcursalidade nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (com redação da Lei nº 14.112/2020), atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ; afastou-se, ainda, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Extraconcursalidade, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cédula De Produto Rural Extraconcursalidade Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANDRI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da extraconcursalidade de créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física e antecipação do preço
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (com redação da Lei nº 14.112/2020)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que, na hipótese de CPR com liquidação física e antecipação do preço, há extraconcursalidade nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (com redação da Lei nº 14.112/2020), atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ; afastou-se, ainda, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
  • Não se procede à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória