AREsp 2501642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais — e porque a pretensão de desconstituir a existência, forma e registro do endosso, bem como da posse da cártula, ciência do devedor e quitação, demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALDINEI CORREA PERES; Agravada: Louis Dreyfus Commodities Brasil S. A.; Credora Originária: Cultura Agronegócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Endosso, Registro, Cartularidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cédula De Produto Rural Endosso Registro Cartularidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALDINEI CORREA PERES

Agravante

Louis Dreyfus Commodities Brasil S. A.

Agravada

Cultura Agronegócios Ltda.

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de negativa de prestação jurisdicional em afronta aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Eficácia do endosso e do registro da cédula de produto rural perante o emitente; validade do pagamento putativo ao credor originário; observância da cartularidade e forma do endosso (art. 910, § 1º, CC; art. 10 e 12, Lei n. 8.929/1994)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por divergência (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais — e porque a pretensão de desconstituir a existência, forma e registro do endosso, bem como da posse da cártula, ciência do devedor e quitação, demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC