REsp 2215386 - ACORDAO

REsp 2215386 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a cédula de produto rural não preencheu os requisitos do art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994 para ser qualificada como de liquidação financeira, tornando inadequada a via executiva; além disso, a eventual provação do cumprimento desses requisitos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por esses motivos, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Liquidação Financeira, Execução Por Quantia Certa, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cédula De Produto Rural Liquidação Financeira Execução Por Quantia Certa Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTIGRAIN COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se a Cédula de Produto Rural garantidora de confissão de dívida permite execução por quantia certa quando há inadimplemento e impossibilidade de cumprimento in natura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cédula de produto rural não preencheu os requisitos do art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994 para ser qualificada como de liquidação financeira, tornando inadequada a via executiva; além disso, a eventual provação do cumprimento desses requisitos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por esses motivos, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.