AREsp 3049213 - DECISAO

AREsp 3049213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reformar decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Penhor Rural, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Cédula De Produto Rural Penhor Rural Impenhorabilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 18 da Lei nº 8.929/1994 (impenhorabilidade do bem vinculado à CPR)
  2. 2 alegada violação ao art. 797 do CPC (direito de preferência)
  3. 3 alegações de cerceamento de defesa e supressão de instância (arts. 355, I, e 370, par. único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reformar decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.