REsp 1899734 - DECISAO

REsp 1899734 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à análise da aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967 e do CDC às relações entre cooperativa e cooperado, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que se pronuncie sobre tais pontos no respeito ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Embargante: ARTHUR PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Aplicabilidade Do Decreto Lei 167/1967, Juros Moratórios, Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Cédula De Produto Rural Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aplicabilidade Do Decreto Lei 167/1967 +2 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Recorrente

ARTHUR PIRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do Decreto-Lei 167/1967 às Cédulas de Produto Rural
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade do CDC na relação entre cooperativa e cooperado
  3. 3 omissão quanto à equiparação de cooperativas a instituições financeiras e sujeição ao Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à análise da aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967 e do CDC às relações entre cooperativa e cooperado, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que se pronuncie sobre tais pontos no respeito ao devido processo legal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração