REsp 1536652 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJ-RS está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos (através da Súmula 83/STJ), e porque a alegação de redimensionamento da sucumbência depende de reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Inaplicabilidade Do CDC, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cláusula Penal, Sucumbência
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cédula De Produto Rural Inaplicabilidade Do CDC Embargos À Execução Excesso De Execução +2 more

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Parties

ANTONIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de insumos agrícolas com produtor rural
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução e possibilidade de redução da cláusula penal
  3. 3 Redimensionamento das verbas de sucumbência em razão da redução da multa moratória e exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJ-RS está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos (através da Súmula 83/STJ), e porque a alegação de redimensionamento da sucumbência depende de reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Publique-se.