REsp 1513573 - DECISAO

REsp 1513573 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões essenciais, considerou válido o registro da CPR em Três Pontas ao aplicar o conceito de domicílio do emitente (Santana da Vargem) e observou a obrigatoriedade de averbação do penhor no cartório da localização dos bens; ademais, o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Penhor Cedular, Registro/averbação Em Cartório, Boa Fé Do Adquirente, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural Penhor Cedular Registro/averbação Em Cartório Boa Fé Do Adquirente Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Local de registro da Cédula de Produto Rural e do penhor cedular (art.12 Lei n.8.929/94)
  2. 2 Alegação de boa-fé do adquirente pela consulta em cartório diverso
  3. 3 Ocorrência de cerceamento de defesa e omissão (art.535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões essenciais, considerou válido o registro da CPR em Três Pontas ao aplicar o conceito de domicílio do emitente (Santana da Vargem) e observou a obrigatoriedade de averbação do penhor no cartório da localização dos bens; ademais, o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.