REsp 1843213 - DECISAO

REsp 1843213 - DECISAO

Por se tratar de cédula de produto rural e vigorar o princípio da autonomia privada, a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 (norma aplicável à cédula de crédito rural) não se aplica; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação e, por consequência, julgar improcedentes os embargos à execução, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano, julgando improcedentes os embargos à execução originários; ônus sucumbenciais redistribuídos em favor da parte embargante.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Juros Moratórios, Autonomia Privada, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Cédula De Produto Rural Juros Moratórios Autonomia Privada Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de juros de 1% ao ano prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 à Cédula de Produto Rural
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e determinação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de cédula de produto rural e vigorar o princípio da autonomia privada, a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 (norma aplicável à cédula de crédito rural) não se aplica; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação e, por consequência, julgar improcedentes os embargos à execução, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano, julgando improcedentes os embargos à execução originários; ônus sucumbenciais redistribuídos em favor da parte embargante.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano
  • Julgar improcedentes os embargos à execução originários