REsp 1661854 - DECISAO

REsp 1661854 - DECISAO

Por considerar a Cédula de Produto Rural como título de crédito, pela incidência, quando cabível, das normas cambiais (art. 10 da Lei 8.929/94), pela previsão legal do direito de regresso contra avalistas e pela autonomia privada que permite às partes estipular garantias como o aval, o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do aval na CPR e pela legitimidade passiva da avalista. Além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ impedem a reforma da decisão sem revolver provas, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: ANA TEREZA CHIAPPETA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Aval, Legitimidade Passiva, Autonomia Privada, Execução, Ação Monitória, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

ANA TEREZA CHIAPPETA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aval em cédula de produto rural
  2. 2 ilegitimidade passiva do avalista
  3. 3 aplicação da autonomia privada às cédulas de produto rural

Ratio Decidendi

Por considerar a Cédula de Produto Rural como título de crédito, pela incidência, quando cabível, das normas cambiais (art. 10 da Lei 8.929/94), pela previsão legal do direito de regresso contra avalistas e pela autonomia privada que permite às partes estipular garantias como o aval, o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do aval na CPR e pela legitimidade passiva da avalista. Além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ impedem a reforma da decisão sem revolver provas, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.