REsp 1729717 - DECISAO

REsp 1729717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou-se em análise probatória de que as Cédulas de Produto Rural referiam-se a áreas diversas e que o produto arrestado provinha da lavoura dada em garantia à parte contrária; o reexame desses fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a falta de impugnação fática atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NADIANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA.; Embargante/apelante: Ireneu Joaquim Figueiredo; Devedor: Selito Antônio Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Penhor Agrícola, Arresto, Embargos De Terceiro, Registro De Títulos, Ordem De Preferência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural Penhor Agrícola Arresto Embargos De Terceiro Registro De Títulos +3 more

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Parties

NADIANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA.

Recorrente

Ireneu Joaquim Figueiredo

Embargante/apelante

Selito Antônio Ferrari

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da Cédula de Produto Rural perante terceiros condicionada ao registro no cartório de imóveis
  2. 2 Conflito de preferências entre penhor rural e cédula de produto rural com registros em datas diversas
  3. 3 Possibilidade de constrição de produção cultivada em área diversa da especificada na cédula de produto rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou-se em análise probatória de que as Cédulas de Produto Rural referiam-se a áreas diversas e que o produto arrestado provinha da lavoura dada em garantia à parte contrária; o reexame desses fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a falta de impugnação fática atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.