REsp 1689584 - DECISAO

REsp 1689584 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Recorrente: MULTIGRAIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Teoria Da Imprevisão, Execução Para Entrega De Coisa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Civil Processual Civil Contratos Cédula De Produto Rural Cláusula Penal Perdas E Danos Lucros Cessantes Teoria Da Imprevisão +4 more

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Parties

MULTIGRAIN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula penal compensatória e necessidade de comprovação de perdas e danos
  2. 2 cumulatividade de multas e possível bis in idem entre cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CPR

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.