REsp 1531668 - ACORDAO

REsp 1531668 - ACORDAO

A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver prova nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as cédulas dos autos não possuíam liquidação financeira nos termos do art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, de modo que a execução por quantia certa era inadequada, cabendo a manutenção da decisão que considerou inexigível o título para esse procedimento; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, CPR Financeira, Súmula 7/stj, Conversão De Obrigação, Execução Por Quantia Certa, Execução Para Entrega De Coisa Incerta
Processo Civil Execução Títulos Executivos Extrajudiciais Cédula De Produto Rural CPR Financeira Súmula 7/stj Conversão De Obrigação Execução Por Quantia Certa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIGRAIN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução por quantia certa com base em Cédula de Produto Rural sem liquidação financeira
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Requisitos do art. 4º-A da Lei nº 8.929/94 para caracterização da CPR Financeira

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver prova nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as cédulas dos autos não possuíam liquidação financeira nos termos do art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, de modo que a execução por quantia certa era inadequada, cabendo a manutenção da decisão que considerou inexigível o título para esse procedimento; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que afastou a execução por quantia certa e manteve a exigência do procedimento de entrega de coisa