AREsp 2545664 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame probatório constante dos autos, que a CPR preencheu os requisitos legais da Lei nº 8.929/94 e constitui título líquido, certo e exigível; alegações de impossibilidade de produção ou de falta de fornecimento de insumos não infirmam a validade do título nem caracterizam desvio de finalidade, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGO VISCARDI e outros; Agravada/recorrida: exequente/embargada/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Desvio De Finalidade, Título Executivo, Execução, Impossibilidade De Cumprimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Comercial Cédula De Produto Rural Desvio De Finalidade Título Executivo Execução Impossibilidade De Cumprimento +2 more

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Parties

ALESSANDRO RODRIGO VISCARDI e outros

Agravante

exequente/embargada/apelada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 104, II, do Código Civil (alegação dos recorrentes)
  2. 2 nulidade da Cédula de Produto Rural por vício na confecção
  3. 3 desvio de finalidade por ausência de pagamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame probatório constante dos autos, que a CPR preencheu os requisitos legais da Lei nº 8.929/94 e constitui título líquido, certo e exigível; alegações de impossibilidade de produção ou de falta de fornecimento de insumos não infirmam a validade do título nem caracterizam desvio de finalidade, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.