REsp 2178558 - ACORDAO

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A CPR representativa de operação Barter com liquidação física, ainda que emitida antes da alteração legislativa, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando o pedido de recuperação foi ajuizado após a vigência da Lei nº 14.112/2020; a conversão da execução para quantia certa em razão da inexistência do produto não constitui renúncia tácita à garantia; a Lei nº 14.112/2020 incide imediatamente nos processos pendentes, de modo que o crédito é declarado extraconcursal, e o recurso especial é provido para reconhecer tal extraconcursalidade.

Parties
Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA.; Recorridos: Devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Operação Barter, Extraconcursalidade, Conversão De Execução, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei 14.112/2020, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Agrário/agroindustrial Cédula De Produto Rural Operação Barter Extraconcursalidade Conversão De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Devedores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a conversão de execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa implica renúncia da garantia (penhor agrícola)
  3. 3 Se crédito decorrente de CPR representativa de operação Barter emitida antes da Lei nº 14.112/2020 se sujeita aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A CPR representativa de operação Barter com liquidação física, ainda que emitida antes da alteração legislativa, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando o pedido de recuperação foi ajuizado após a vigência da Lei nº 14.112/2020; a conversão da execução para quantia certa em razão da inexistência do produto não constitui renúncia tácita à garantia; a Lei nº 14.112/2020 incide imediatamente nos processos pendentes, de modo que o crédito é declarado extraconcursal, e o recurso especial é provido para reconhecer tal extraconcursalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar que o crédito decorrente de cédula de produto rural representativa de Operação Barter objeto da lide não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial das devedoras.
  • Improceder a impugnação de crédito.