AREsp 2506639 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma suficiente o óbice posto pelo Tribunal de origem — Súmula 7/STJ — de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, em razão do trabalho suplementar imposto à parte agravada pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: LUIZ FERNANDO MONACO; Agravado/réu: FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA.; Endossatária/terceiro Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Endosso, Hipoteca/penhor, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Cambiário Cédula De Produto Rural (cpr) Endosso Hipoteca/penhor Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MONACO

Agravante/autor

FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravado/réu

YARA BRASIL FERTILIZANTES

Endossatária/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eficácia do endosso da CPR e transferência de direitos sem notificação do devedor
  3. 3 Ilegitimidade passiva do endossante (FOCO) diante do endosso para a endossatária (YARA)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma suficiente o óbice posto pelo Tribunal de origem — Súmula 7/STJ — de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, em razão do trabalho suplementar imposto à parte agravada pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravada de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.