AREsp 2786813 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1.457 do Código Civil no acórdão recorrido; além disso, não há prova de anuência escrita do credor pignoratício nos autos e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: ADONIR MENDES DOS SANTOS; Recorrida: ALVORADA; Credor Pignoratício: RURAL CANARANA LTDA.; Produtor: BERNARDO MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Penhor Agrícola, Anuência Do Credor Pignoratício, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Art. 1.457 Do Código Civil, Art. 12 Da Lei Nº 8.929/94
Direito Civil Direito Processual Civil Cédula De Produto Rural (cpr) Penhor Agrícola Anuência Do Credor Pignoratício Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ADONIR MENDES DOS SANTOS

Agravante

ALVORADA

Recorrida

RURAL CANARANA LTDA.

Credor Pignoratício

BERNARDO MAZZUTTI

Produtor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.457 do Código Civil quanto à necessidade de anuência escrita do credor pignoratício
  3. 3 Onerosidade do bem por penhor registrado e eficácia erga omnes do registro da CPR (art. 12 da Lei nº 8.929/94)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1.457 do Código Civil no acórdão recorrido; além disso, não há prova de anuência escrita do credor pignoratício nos autos e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.