AREsp 2963652 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações, não sendo omisso ou contraditório; o laudo pericial comprovou a falsidade das assinaturas no endosso, o que anulou a transferência de titularidade e retirou a legitimidade ativa do agravante; não havendo outros documentos que comprovem relação creditícia, a pretensão apoiada no endosso viciado não pode prosperar; além disso, a revisão da matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RENILSON JOÃO DE FREITAS; Apelado: DARCY MACIEL COSTA; Apelado: DÉBORA PEREIRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Endosso, Títulos De Crédito, Legitimidade Ativa, Falsidade De Assinatura, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cédula De Produto Rural (cpr) Endosso Títulos De Crédito Legitimidade Ativa Falsidade De Assinatura Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

RENILSON JOÃO DE FREITAS

Agravante

DARCY MACIEL COSTA

Apelado

DÉBORA PEREIRA LUCAS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a falsidade das assinaturas no endosso da CPR compromete a legitimidade ativa do portador e impede a tutela cautelar de sequestro
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se as normas civis e da Lei n. 8.929/1994 foram violadas ao reconhecer-se a nulidade do endosso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações, não sendo omisso ou contraditório; o laudo pericial comprovou a falsidade das assinaturas no endosso, o que anulou a transferência de titularidade e retirou a legitimidade ativa do agravante; não havendo outros documentos que comprovem relação creditícia, a pretensão apoiada no endosso viciado não pode prosperar; além disso, a revisão da matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Embargos de declaração de RENILSON JOÃO DE FREITAS rejeitados
  • Embargos de DARCY MACIEL COSTA e DÉBORA PEREIRA LUCAS providos para majorar os honorários advocatícios recursais (conforme fundamentação do acórdão de origem)