AREsp 2503893 - DECISAO

AREsp 2503893 - DECISAO

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Penhor Rural, Registro Imobiliário, Eficácia Erga Omnes, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cédula De Produto Rural (cpr) Penhor Rural Registro Imobiliário Eficácia Erga Omnes Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da CPR no Livro 3 (Registro Auxiliar) é suficiente para conferir eficácia contra terceiros ao penhor ou se é indispensável a averbação na matrícula do imóvel (Livro 2)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 12, §1º da Lei 8.929/1994; 176, 177 e 178 da Lei 6.015/1973; 1.227, 1.228, 1.231 e 1.438 do Código Civil
  3. 3 Questão de admissibilidade quanto à necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmulas 182/STJ, 83/STJ, 284/STF)