AREsp 2705922 - DECISAO

AREsp 2705922 - DECISAO

O agravo foi negado porque faltou o indispensável prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil, incidindo a Súmula 211 do STJ; a matéria relativa à validade do aditivo foi apreciada com base em prova e contexto fático, o que impediria sua revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao registro das garantias, a Corte a quo aplicou o art. 12 da Lei n. 8.929/1994, entendendo necessária a averbação para eficácia perante terceiros e considerando insuficientes as razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Registro De Garantias, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Aditivo Contratual, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural (cpr) Registro De Garantias Execução Para Entrega De Coisa Incerta Aditivo Contratual Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 validade de aditivo contratual sem registro cartorário
  3. 3 necessidade de averbação/registro das garantias vinculadas à CPR para eficácia contra terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque faltou o indispensável prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil, incidindo a Súmula 211 do STJ; a matéria relativa à validade do aditivo foi apreciada com base em prova e contexto fático, o que impediria sua revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao registro das garantias, a Corte a quo aplicou o art. 12 da Lei n. 8.929/1994, entendendo necessária a averbação para eficácia perante terceiros e considerando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.