AREsp 2876657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), restando insuficiente a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GOMM; Agravante: SANDRA MARA MOREIRA GOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Multa Moratória, Desvio De Finalidade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Cédula De Produto Rural (cpr) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cláusula Penal +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMM

Agravante

SANDRA MARA MOREIRA GOMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância entre o acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação que envolve CPR
  3. 3 validade da Cédula de Produto Rural nos termos do art.3º da Lei 8.929/94

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), restando insuficiente a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §11, do CPC.