AREsp 2145253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a tese recursal demandaria interpretação das cláusulas da CPR e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, a redação do art. 8º da Lei 8.929/1994 não foi suficiente, isoladamente, para acolher a pretensão sem exame do título.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FELIN; Recorrente: ROSELI DE FATIMA FOLETTO FELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Teoria Da Imprevisão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Intempéries Climáticas, Embargos À Execução, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cédula De Produto Rural (cpr) Teoria Da Imprevisão Interpretação De Cláusulas Contratuais Intempéries Climáticas Embargos À Execução Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO FELIN

Recorrente

ROSELI DE FATIMA FOLETTO FELIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em execução por CPR por frustração de safra
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei nº 8.929/1994 quanto à identificação do produto na CPR e alcance da garantia
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a tese recursal demandaria interpretação das cláusulas da CPR e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, a redação do art. 8º da Lei 8.929/1994 não foi suficiente, isoladamente, para acolher a pretensão sem exame do título.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 17% para 19%, mantida a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.