AREsp 2870775 - DECISAO

AREsp 2870775 - DECISAO

O agravo, embora tempestivo, não demonstra fundamentos capazes de reformar o acórdão recorrido; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RUBENS FERNANDES PINTO; Agravado: AGRÍCOLA URTIGÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Execução De Título Executivo Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cédula De Produto Rural (cpr) Execução De Título Executivo Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RUBENS FERNANDES PINTO

Agravante

AGRÍCOLA URTIGÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro ou depósito da Cédula de Produto Rural para sua exigibilidade (art. 12, II, Lei n. 8.929/1994)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos legais constitucionais e processuais (art. 105, III, "a", da CF; art. 1.030, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não demonstra fundamentos capazes de reformar o acórdão recorrido; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Inadmito o presente Recurso Especial interposto por RUBENS FERNANDES PINTO ESPÓLIO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.