CC 220730 - DECISAO

CC 220730 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, primeiramente, os créditos respaldados por garantia real (credor proprietário) não se submetem aos efeitos da recuperação judicial conforme art.49, §3º da Lei 11.101/2005; e, secundariamente, porque o juízo da recuperação judicial indeferiu o reconhecimento de essencialidade da safra colhida e/ou em formação, de modo que não há óbice à continuidade da execução da Cédula de Produto Rural em questão.

Parties
Suscitante: CIRO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Garantia Real, Efeitos Da Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Conflito De Competência Cédula De Produto Rural (cpr) Garantia Real Efeitos Da Recuperação Judicial Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

CIRO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel/MG

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução de CPR diante de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art.49, §3º, da Lei 11.101/2005 aos créditos com garantia real

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, primeiramente, os créditos respaldados por garantia real (credor proprietário) não se submetem aos efeitos da recuperação judicial conforme art.49, §3º da Lei 11.101/2005; e, secundariamente, porque o juízo da recuperação judicial indeferiu o reconhecimento de essencialidade da safra colhida e/ou em formação, de modo que não há óbice à continuidade da execução da Cédula de Produto Rural em questão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.