AREsp 1410245 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Banco Original do Agronegócio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Topics
Cédula De Produto Rural Financeira, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Honorários Contratuais, Súmulas 284/stf, 7/stj, 285/stj, 83/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/crédito Rural Cédula De Produto Rural Financeira Comissão De Permanência Multa Moratória Honorários Contratuais +3 more

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Parties

Banco Original do Agronegócio S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de comissão de permanência em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 167/67 aos títulos de crédito rural e seus efeitos sobre encargos moratórios
  3. 3 Limitação da multa moratória e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor