AREsp 2796558 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não analisou a questão federal suscitada acerca de se a cédula de produto rural foi firmada para aquisição de insumos agrícolas (ato cooperativo típico), questão que, se examinada, poderia afastar a aplicação do CDC; face à omissão (violação do art. 1.022 do CPC), o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJRS para que se manifeste sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (C. VALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Cédula De Produto Rural Financeira, Embargos À Execução, Código De Defesa Do Consumidor, Ato Cooperativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 297
Processo Civil Cédula De Produto Rural Financeira Embargos À Execução Código De Defesa Do Consumidor Ato Cooperativo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 297

Case Brief

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (C. VALE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à análise se a cédula de produto rural foi celebrada para aquisição de insumos agrícolas (ato cooperativo típico) e, por consequência, se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem análise da questão federal ventilada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 297 do STJ às cooperativas de crédito e seus limites

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não analisou a questão federal suscitada acerca de se a cédula de produto rural foi firmada para aquisição de insumos agrícolas (ato cooperativo típico), questão que, se examinada, poderia afastar a aplicação do CDC; face à omissão (violação do art. 1.022 do CPC), o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJRS para que se manifeste sobre o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por C. VALE
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise se a cédula de produto rural foi celebrada para aquisição de insumos agrícolas e, assim, se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor