AREsp 1827921 - DECISAO

AREsp 1827921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: OSMIR CHIAPETTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural Financeira, Execução Por Quantia Certa, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural Financeira Execução Por Quantia Certa Execução Para Entrega De Coisa Incerta Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSMIR CHIAPETTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Cédula de Produto Rural qualificada como financeira impõe a adoção da execução por quantia certa prevista no art. 4º-A da Lei 8.929/94
  2. 2 Se a denominação (nomen iuris) dada pelas partes define a natureza jurídica do título ou se prevalece seu conteúdo
  3. 3 Se o recurso especial seria viável ou se é obstado pela Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.