REsp 1349190 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve a decisão de origem quanto ao reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo representado pela Cédula de Produto Rural Financeira, em razão da ausência de divulgação periódica do indicador de preço exigido pelo art. 4º-A da Lei 8.929/94 (matéria de ordem pública); concluiu que não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido; entendeu que a questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exige prova de discrepância significativa em relação à média de mercado e não comporta reexame fático-probatório nesta instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Parcialmente Provido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural Financeira (cpr F), Nulidade Do Título Executivo, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Revisão De Contratos Bancários, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Agrário Cédula De Produto Rural Financeira (cpr F) Nulidade Do Título Executivo Juros Remuneratórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade de cédula de produto rural financeira por ausência de publicização dos indicadores de preço (art. 4º-A, Lei 8.929/94)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios pactuados e parâmetro de abusividade (Súmula 382/STJ)
  3. 3 Incidência ou não do limite de juros moratórios previsto no Decreto-Lei nº 167/67 às CPR-F

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve a decisão de origem quanto ao reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo representado pela Cédula de Produto Rural Financeira, em razão da ausência de divulgação periódica do indicador de preço exigido pelo art. 4º-A da Lei 8.929/94 (matéria de ordem pública); concluiu que não houve omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido; entendeu que a questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exige prova de discrepância significativa em relação à média de mercado e não comporta reexame fático-probatório nesta instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que...