REsp 1920005 - DECISAO

REsp 1920005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e desprovida de indicação das omissões, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); ademais, não houve prequestionamento sobre o momento de constituição da dívida para fins de compensação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ODEMAR DE BRITO FILHO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito, Execução De Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Cédula De Crédito Execução De Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ODEMAR DE BRITO FILHO e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 502, 508, 525, §1º, VII e 1.022 do CPC/2015; arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e desprovida de indicação das omissões, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); ademais, não houve prequestionamento sobre o momento de constituição da dívida para fins de compensação nem sobre a iliquidez dos valores, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; e a pretensão de revisar a interpretação e os elementos fático-probatórios do acórdão recorrido toparia com a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.