REsp 1920005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODEMAR DE BRITO FILHO e outra, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "Direito Civil. Cédula de crédito. Execução de Título Extrajudicial. Embargos do devedor. Procedência parcial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Compensação. APELAÇÃO IMPROVIDA." (fl. 598, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 681/687, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 266/289 e-STJ), os recorrentes apontam a violação dos arts. 502, 508, 525, §1º, VII, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 368 e 369 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que i) o acórdão recorrido rediscutiu matéria acobertada pela coisa julgada material; ii) a impugnação ao cumprimento de sentença não poderia versar sobre a compensação de crédito existente antes de proferida a sentença, pois constitui matéria de defesa que deveria ter sido invocada na fase de instrução, caracterizando, assim, a preclusão; iii) a compensação só pode ser levada a efeito entre dívidas líquidas, o que não se vislumbra na hipótese em que o crédito a ser compensado ainda deverá ser apurado em liquidação por arbitramento ainda em tramitação em autos distintos. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 753/766 e-STJ), o recurso foi admitido por força do provimento do AgInt no AREsp nº 1.367.728/TO (fls. 882/884) para, reconhecida a necessidade de um melhor exame da questão controvertida, determinar a conversão do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, embora a parte recorrente tenha mencionado o art. 1.022 do CPC/2015 (fl. 706 e-STJ), ela não especificou, ainda que minimamente, de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. A mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo os recorrentes demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. Ademais, o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Outrossim, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.006.960/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se) Da mesma forma, a alegação de violação à coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem, que ratificou a decisão que reconheceu o excesso da execução nos seguintes termos: "(..) O excesso de execução é evidente. Observe-se, como dito, que o embargante, para a elaboração de seus cálculos, levou em consideração o valor original do título emitido em 1994, ou seja, R$ 58.371,92, quando deveria ter se limitado aos termos da sentença, esta que, de forma precisa, sem margem para interpretação dissonante, condenou o embargado ao pagamento em dobro DO VALOR PLEITEADO na execução com base no título da Cédula FMR-ME-01042940130-0. E o valor pleiteado, conforme se observa da petição inicial e documentos da execução em apenso (processo n.º 5000571- 25.2002.827.2737) NÃO foi o valor original do título, mas o saldo devedor calculado com suporte nos aditivos contratuais, como bem demonstrado na impugnação do evento 62. No processo de execução consta o aditivo de re-ratificação (fls. 51) , onde está registrado que o saldo devedor do referido título de crédito em 12 de janeiro de 2001 é na importância de R$4.741,22 (quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). (..). reproduz a imagem digitalizada do aditivo de re-ratificação . Acrescente-se que no referido aditivo (fls. 52) é mencionado que o número da operação seria alterado para 042-94-0033-0. (..). reproduz a imagem digitalizada do aditivo de re-ratificação . Nesses termos, encartado nos autos da execução (fl. 55), correspondência endereçada aoExecutado onde é informado que o saldo devedor da referida operação seria no importe de R$2.116,05 (dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos). reproduz a imagem digitalizada da correspondência aludida . Por fim, mas não menos importante, tem-se a própria planilha de evolução da dívida (fl. 50 do processo de execução), indicando de forma clara que o valor cobrado em relação ao referido título de crédito foi a importância de R$ 4.186,68 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com data base de 02 de setembro de 2002. Como se vê, portanto, o manifesto excesso de execução decorre da circunstância de o embargante, para a elaboração de seus cálculos, haver levado em consideração o valor original do título emitido em 1994, ou seja, R$ 58.371,92, quando o correto, nos termos da sentença, é adotar para o cálculo da condenação o VALOR PLEITEADO na execução referente ao títuloCédula FMR-ME-01042940130-0, ou seja, R$ 4.186,68. Sobre o dobro do referido valor, deverão incidir os juros de mora, que em caso de ilícito contratual, contam a partir da citação inicial (sic), a teor do que dispõe o art. 405 do Código Civil,ou seja, 17/10/2005 (evento 1 DESP3). No caso concreto não incide correção monetária , já que não se efetivou o indevido desconto/pagamento (interpretação da súmula nº 43 do STJ). O percentual dos juros deve ser o fixado no art. 5º da Instrução Normativa n.º 5/2015 do TJTO. Por fim, não há que se falar em coisa julgada na linha do que sustentado na petição do evento 65. Nos termos do art. 469 do CPC/73 , e art. 504 do NCPC, a coisa julgada outorga proteção ao dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado. Os motivos, ainda que importantes para determinar ao alcance da decisão, a versão dada pela sentença aos fatos, não fazem coisa julgada." (fls. 599/600 e-STJ) Nesse contexto, a pretendida revisão desse entendimento dependeria do reexame dos elementos de convicção produzidos e mencionados expressamente pelo acórdão recorrido, o que desafia a orientação jurisprudencial no sentido de que "a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2012, DJe 22/3/2012). Da mesma forma, também não é possível a releitura das provas produzidas no processo de conhecimento invocadas pela parte em suas razões recursais. Além disso, "a simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada" (REsp n. 1.601.788/MG, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. CUMPRIMENTO DE SENENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 1. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). 2. Não há ofensa à coisa julgada quando, no cumprimento de sentença o título executivo judicial é interpretado de acordo com o princípio da razoabilidade de modo a afastar resultados visivelmente indesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado que a interpretação proposta pelo exequente promoveria seu enriquecimento indevido não é possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.258.220/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. ALCANCE DO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que as questões de mérito abrangidas pela coisa julgada material estejam limitadas ao que estiver expressamente decidido no dispositivo da decisão judicial, o exame da fundamentação é indispensável para a compreensão da real extensão do dispositivo e, consequentemente, das questões que foram decididas. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da ausência de ofensa à coisa julgada - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.310.860/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no AREsp n. 1.572.718/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.095.580/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023, grifou-se) A par disso, verifica-se que, embora o aresto atacado tenha mencionado a possibilidade de alegação da compensação como causa modificativa ou extintiva da obrigação, nos termos do art. 525, §1º, VII, não houve discussão sobre o momento em que foi constituída a dívida a ser compensada (parte final do aludido dispositivo legal), nem a respeito da iliquidez dos valores a serem compensados (art. 369 do Código Civil), embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse ponto, deve ser ressaltado que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, matéria que nem sequer pôde ser conhecida em virtude da deficiência na fundamentação acima destacada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferença entre o valor inicialmente cobrado e o montante a ser apurado, seguindo os parâmetros estabelecidos na decisão que julgou a impugnação no cumprimento de sentença), não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA